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São cargos privativos a qual conhecemos como do P. Republica vice, camara e senado, oficias das forças armadas etc. A PEC 306/2017 Altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores.

A pergunta é foi aprovada a lei?
em Direito Constitucional 0 pontos
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1 resposta

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A PEC 306/2017 não foi aprovada. Ela ainda está em tramitação.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2126097
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.808 pontos
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