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Os serviços públicos essenciais não podem ser suspensos em função do princípio da continuidade. A Lei 8.987/95 prevê três hipóteses em que o serviço público pode ser suspenso por não considerá-las descontinuidade de serviço: por razões de ordem técnica, motivada pela segurança das instalações e por inadimplemento do usuário.

Código de Defesa do Consumidor

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Lei 8.987/95

Art. 6º, § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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