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Estou com um processo no JEC, no qual o juiz deferiu o meu pedido de tutela antecipada, e deu prazo de 10 dias para a parte ré cumprir, com multa diária em caso de descumprimento.

Esse prazo de 10 dias é contado em dias úteis ou corridos?

Obrigado!
em Processo Civil 5 pontos
editado por
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1 resposta

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No final das contas, a minha resposta é a mesma para as duas perguntas. Outras pessoas podem pensar de forma diferente.

Os prazos processuais são contados em dias úteis.

Código de Processo Civil

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.733 pontos
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