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Comecei a faculdade na Estácio no dia 25/03

Mas esse ano eu abri um negocio "loja virtual" e comecei a ficar sem tempo pra estudar, alem de ter começado praticamente 2 meses atrasado, entao tentei trancar e eles me disseram que nao era possivel, solicitei o cancelamento e eles me disseram que eu teria que pagar os debitos na minha conta primeiro, paguei tudo, mas agora eles querem me cobrar as mensalidades dos meses de fevereiro, março e abril, a de abril eu paguei, fora que eu terei que pagar com juros de vencimento, gostaria de saber se isso é legal ja comecei no final de março, apos a data de vencimento que é no dia 15. Quando comecei já haviam 2 boletos gerados e vencidos dos 2 meses que eu nem estava matriculado ainda
em Direito do Consumidor 5 pontos
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1 resposta

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O TJSP tem duas decisões em que julgou incabível a cobrança de mensalidade anterior à matrícula. Uma em recurso inominado e outra em apelação.

Vistos. Ementa. Juizado Especial Cível – Prestação de serviços educacionais – Matrícula da autora realizada em 12.04.2017, para o curso de Fisioterapia, curso esse iniciado em 01.02.2017 – Cancelamento da matrícula pedido em 24.04.2017 – Cobrança de R$3.949,88 relativa aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, anteriores à própria matrícula – Inadmissibilidade – Interpretação da cláusula 5.2 do contrato, que não pode ser literal, não se justificando que o aluno arque com o pagamento de parcelas vencidas anteriormente à matrícula e ao próprio início do curso, sob pena de enriquecimento injusto da Escola, que cobraria por serviços não efetivamente prestados – Abusividade da cláusula corretamente reconhecida pela MM. Juíza de primeiro grau – Desistência que implica, porém, perda da bolsa conferida à estudante, como bem indicado em a r. sentença – Reconhecimento de justiça do pagamento de 1/3 do valor da parcela de abril bem aplicado, considerando-se o exíguo período em que a autora assistiu às aulas, de 12 a 24 de abril – Inexigibilidade do débito de R$3.949,88 bem decretada, sem condenação à indenização por danos morais, porque a questão versa sobre mera interpretação de cláusula contratual – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso improvido – Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas, sem honorários advocatícios, porque não houve contrarrazões recursais.

(TJSP;  Recurso Inominado Cível 0002644-13.2017.8.26.0650; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2018; Data de Registro: 12/07/2018)

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Cobrança integral da semestralidade referente ao período de janeiro a junho de 2010, não obstante tenha a autora efetuado a matrícula e ingressado no curso somente em abril de 2010 – Abusividade (art. 51, inc. IV, CDC) – Ausência de efetiva prestação de serviços no período anterior à matrícula – Cláusulas contratuais que não se coadunam com a realidade fática dos autos, porquanto obrigam o pagamento integral da semestralidade e a prestação de serviços educacionais em todo o período, o que não ocorreu – Inexigibilidade das parcelas referentes aos meses anteriores à matrícula, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da ré – Redução do valor das parcelas, com base na cumulação da bolsa PROUNI com outro desconto que seria concedido a outros alunos – Descabimento – Ausência de amparo contratual ou legal para os descontos cumulados – DANOS MORAIS – Configurados – Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por valores indevidos – Recurso parcialmente provido. 

(TJSP;  Apelação Cível 0001237-08.2011.8.26.0609; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/10/2015; Data de Registro: 22/10/2015)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.724 pontos
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Obrigado pela ajuda ✌
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Qual órgão devo procurar em relação a isso?
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Você pode mostrar à faculdade como o Judiciário se posiciona nesses assuntos. Se ela insistir na cobrança, é possível buscar o PROCON e, não resolvendo, restaria ajuizar uma ação judicial.
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Muito obrigado, até mais
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