search
Entrar

Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
em Processo Civil 5 pontos
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos

O STJ decidiu em incidente de assunção de competencia que não é cabível mandado de segurança em face de decisão que extingue execução fiscal no valor de até 50 ORTNs (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional).

Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, fixou a tese de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34, da lei 6.830/80, vencidos os Srs. Ministros Assusete Magalhães e Napoleão Nunes Maia Filho. No caso concreto, a Seção, por maioria negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho." Petição Nº IJ942/2017 - IAC no RMS 54712 (3001)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
10.408 pontos

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

...