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O DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940- Codigo Penal é um Decreto-Lei e ainda não deixou de ser.Atualmente, esse DL pode ser atualizado por outro DL?
em Direito Penal 0 pontos
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1 resposta

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Não existem mais decretos-leis. A Constituição da República atual não prevê esse tipo de norma, por isso novos decretos-leis não podem ser promulgados.
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
7.971 pontos
0
Não dá para deduzir o regime jurídico de um instituto pela sua grafia. Uma forma de entender como funcionava o decreto-lei na época da promulgação do Código Penal é analisando a Constituição de 1937. Ali estão descritas a competência e as limitações dessa espécie normativa.

O antigo decreto-lei é mais parecido com a atual medida provisória do que com decretos.
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