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Uma norma jurídica pode produzir efeitos permanentes ainda que seja declarada inconstitucional em controle concentrado. Esta possibilidade está prevista na lei de ADI e ADC.

Lei 9.868/99

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Ainda que ela seja declarada inconstitucional com efeitos ex tunc, a norma inválida produz efeitos enquanto não houver decisão que os anule.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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