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Uma empresa que declarou ICMS e não pagou, sendo isso feito no ano de 2007. Este valor está em dívida ativa desde esse ano. Nesse caso há o que se falar em prescrição de débitos? Serão 5 anos após o vencimento do tributo ou após o lançamento em dívida ativa?
em Direito Tributário
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perguntado em 3 de dezembro de 2013 em Direito Tributário Larissa Dias 6 pontos
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