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Olá, fui demitido o ano passado e lembrei esses dias que não saquei uma parcela do seguro desemprego, pois estava viajando e esqueci, pesquisei na internet e vi em alguns sites que posso pedir a restituição em até 2 anos depois da demissão, queria saber se é verdade?
em Direito Trabalhista Novato 5 pontos
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Atualmente, está em discussão se o pedido de seguro-desemprego segue os prazos determinados pelo CODEFAT ou se não possui prazo por falta de previsão legal. O prazo do CODEFAT para trabalhador empregado é de 120 dias a partir da data de demissão.

Em 04/08/2014, o juiz Roger Raupp Rios decidiu que os prazos das resoluções do CODEFAT são ilegais e proibiu o indeferimento de seguro-desemprego com fundamento neles em todo o território nacional.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação civil pública, resolvendo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para (a) reconhecer a ilegalidade dos prazos fixados nos artigos 14, da Resolução CODEFAT n.º 467/05, e 7º, da Resolução CODEFAT n.º 306/02, e (b) determinar à União, em todo o território nacional, que se abstenha de indeferir pedidos de seguro-desemprego com base na intempestividade do requerimento, uma vez cumpridos os demais requisitos, sob pena de multa a ser fixada oportunamente, na forma da fundamentação.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5009237-73.2014.404.7100/RS

https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=711407941588553811120000000007&evento=817&key=bcf50174cdc053880421aa95557c207a9d302e1d2e7e34fc1dcfa645d0659b86&hash=daea7d55a0f445a4c42e19f16c45de3b

Concluindo, o prazo para solicitar seguro-desemprego é de 120 dias de acordo com o CODEFAT e sem prazo de acordo com a decisão judicial em ação civil pública, ainda em fase de recurso. Nessa discussão, o prazo de 2 anos não foi defendido por ninguém.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
Nível 13 5.229 pontos
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