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em Direito Previdenciário
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Pelo texto original da Reforma Previdenciária, PEC 6/2019, ela vai entrar em vigor na data em que for publicada. Esse trecho ainda pode ser alterado durante as votações na Câmara ou no Senado.

Observe que a entrada de vigor dessa norma não significa que o efeito será igual para todos. Quem está próximo de se aposentar provavelmente será beneficiado por uma das regras de transição.

PEC 6/2019: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192459
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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