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Desde dezembro de 2018 tenho tido algumas faltas pra acompanhar minha filha de 9 anos que quebrou o braço e necessitou de cirurgia desde a primeira falta tenho entregado os atestados entendo que a empresa só aceita um atestado por ano mas o que eu gostaria de saber é??se eu entreguei tds  os atestados não deveriam ser essas férias justificadas porem não abonadas?se são justificadas a empresa pode descontar nas minhas férias?pq hj fui informoda de que só tenho direito a 24 dias de férias.
em Direito Trabalhista 1 1 1
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Falta justificada é diferente de explicar o motivo da falta. Se o motivo da falta não estiver protegido pela CLT, a falta será injustificada mesmo que o empregado explique o motivo dela.

A CLT não dá o direito de faltar para acompanhar filho de 9 anos em consulta médica. O direito exista para filho com até 6 anos.

São justificadas as faltas em caso de:

  • falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob a dependência econômica do empregado conforme declarado em sua carteria de trabalho;
  • casamento;
  • licença-paternidade;
  • licença-maternidade;
  • licença por aborto não criminoso;
  • doação voluntária de sangue;
  • alistamento eleitoral;
  • serviço militar;
  • provas de vestibular para ensino superior;
  • comparecimento em juízo;
  • participação de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro enquanto representante de entidade sindical;
  • acompanhamento de consultas médicas e exames complementares de empregada gestante;
  • acompanhamento de consulta médica de filho de até 6 anos;
  • realização de exames preventivos de câncer;
  • acidente de trabalho;
  • doença;
  • suspensão preventiva para responder inquérito administrativo ou prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e
  • ausência de serviço, exceto se foi remunerado sem trabalhar por mais de 30 dias por paralisação dos serviços da empresa.

CLT

Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994)

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)

IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

(...)

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

 VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
Nível 13 5.007 pontos 15 18 35
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