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Olá, boa boite!

Gostaria de saber se uma advogada pode exigir o pagamento de um valor de honorário de uma causa perdida sendo que esse valor foi mencionado via whatsapp?

Atualmente estou desempregada e não tenho condições de pagar o valor de R$1600,00.
em Direito Civil
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1 resposta

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É possível sim. A falta de contrato assinado não impede a cobrança de honorários advocatícios.

O STJ já decidiu que se o serviço foi prestado, o pagamento de honorários advocatícios é devido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS PRESTADOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1241854/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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