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No início do processo foi anexada uma declaração de hipossuficiência para gratuidade da justiça com base no art98 lei 13105/15, ou seja, não tenho condições de arcar com honorários do advogado.

Ainda assim é obrigatório o pagamento?

Grato
em Direito Civil
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1 resposta

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Existem dois tipos de honorários advocatícios: honorários sucumbenciais e honorários contratuais.

Os honorários sucumbenciais são devidos pela parte vencida no processo e o valor é decidido pelo juiz. Os honorários contratuais são combinados entre a parte e seu advogado.

A justiça gratuita prevista no Art. 98 do CPC permite a gratuidade somente dos honorários sucumbenciais.

Confira esse respeito o posicionamento do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

2. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, a parte deve arcar com a verba honorária que contratou, ainda que litigue sob o pálio da Justiça Gratuita. Precedentes. Ressalva do ponto de vista deste Relator.

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1336619/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
6.429 pontos
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Apenas destacaria que os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado da parte vencedora.
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