search
Entrar
Anúncio publicitário

7.432 perguntas

3.778 respostas

1.491 comentários

14.403 usuários

Anúncio publicitário



Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
No início do processo foi anexada uma declaração de hipossuficiência para gratuidade da justiça com base no art98 lei 13105/15, ou seja, não tenho condições de arcar com honorários do advogado.

Ainda assim é obrigatório o pagamento?

Grato
em Direito Civil
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos

Existem dois tipos de honorários advocatícios: honorários sucumbenciais e honorários contratuais.

Os honorários sucumbenciais são devidos pela parte vencida no processo e o valor é decidido pelo juiz. Os honorários contratuais são combinados entre a parte e seu advogado.

A justiça gratuita prevista no Art. 98 do CPC permite a gratuidade somente dos honorários sucumbenciais.

Confira esse respeito o posicionamento do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

2. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, a parte deve arcar com a verba honorária que contratou, ainda que litigue sob o pálio da Justiça Gratuita. Precedentes. Ressalva do ponto de vista deste Relator.

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1336619/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
7.968 pontos
0
Apenas destacaria que os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado da parte vencedora.
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

...