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Sou assistente administrativo concursado no municipio de São Gonçalo, mas me formei como musicoterapeuta e gostaria de trabalhar como autonoma, posso ter MEI?
em Direito Administrativo
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1 resposta

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É proibido ao servidor público municipal de São Gonçalo participar de empresa:

  • contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;
  • fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão municipal; ou
  • de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos.

Na falta de outra proibição, é permitido ser MEI.

Lei municipal 50/91 de São Gonçalo RJ

Art.169 - Ao servidor é proibido:

(...)

V. participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo de empresa ou sociedade: a) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público; b) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão municipal; c) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos;

https://www.saogoncalo.rj.gov.br/copias_digitais/lei_050_91_estatuto.pdf

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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