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Servidor público do estado do Rio de janeiro comissionado tem algum impedimento em ter uma MEI?
em Direito Administrativo
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Salvo melhor juízo, a proibição existente para servidor público concursado é a mesma para servidor público em cargo comissionado. É proibido participar da gerência de empresa nas hipóteses previstas em lei.

Decreto-Lei 220/1975 do RJ

Art. 40 - Ao funcionário é proibido:

(...)

V - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:

1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;

2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;

3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/83b1e11a446ce7f7032569ba0082511c/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
7.971 pontos
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