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Irei (em 3 meses) ser aposentado por Invalidez (servidor federal) depois de afastamento médico de 24 meses (compulsório), meu diagnóstico é de Reação a Estresse Grave e transtornos de Ajustamento (CID-10 F43). Existe jurisprudência dizendo que essa doença psiquiátrica é considerada grave?
em Direito Previdenciário
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As doenças graves para fins de aposentadoria integral estão previstas no Art. 186, §1º da Lei 8.112/90. Não é o caso da doença CID-10 F43.

O STJ tem um julgado em que nega direito a aposentadoria integral para magistrado, equiparado a servidor público federal, porque a doença CID-10 F43 não está prevista na lei.

Lei 8.112/90

Art. 186. O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

(...)

§ 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

Decisão do STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO UNIVERSO FÁTICO-PROBATÓRIO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECADÊNCIA AFASTADA. PRECLUSÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INVALIDEZ. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. LEI VIGENTE À DATA DA PASSAGEM PARA INATIVIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 40, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF. ARTIGO 39 DA LEI N. 8.185/91. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.112/90. MOLÉSTIA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. FORA DAS EXCEPCIONALIDADES. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MANTIDA A PARIDADE. DOENÇA MANIFESTADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

Quanto à tese de incompetência do juízo, não foram indicados os dispositivos de lei que corresponderiam a uma pretensa violação infralegal. A falta de particularização dos artigos de lei federal contrariados consubstancia deficiência bastante a atrair, na espécie, a Súmula n. 284 do STF.

2. Não se fundamentou em que consistiria a ofensa aos arts. 131, 165, 458, II, 535, II, todos do Código de Processo Civil/73, sendo inevitável a aplicação da Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível, em recurso especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória, o que faz incidir a Súmula n. 7/STJ. O mesmo desfecho deve ser dado quanto à preliminar de irregularidade do ato de aposentadoria da impetrante, porque o decisum está baseado nas provas dos autos. 4. A arguição de decadência já foi refutada em decisão proferida por esta Corte, que não foi alvo de recurso por parte da União, razão pela qual fica mantido o afastamento do reconhecimento da decadência da impetração. 5. Os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente à data do ato de aposentação. Precedentes. 6. O artigo 92, inciso VI, da Constituição Federal, na sua redação anterior à Emenda Constitucional n. 20, resguardava aos magistrados a aposentadoria compulsória por invalidez, com proventos integrais. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 20/98, a aposentadoria compulsória por idade dos magistrados passou a ser calculada com proventos proporcionais, observado o disposto no art. 40, I, do texto Constitucional. 7. A integralidade dos proventos só passou a ser garantida quando a invalidez permanente fosse decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. 8. Por força do art.

39 da Lei n. 8.185/91, a Lei n. 8.112/90 tem aplicação subsidiária aos magistrados do Distrito Federal. O Estatuto dos Servidores Públicos Federais especifica as moléstias que dão causa à aposentadoria integral. 9. A impetrante é portadora de moléstia não especificada em Lei - CID 10 F43 + F32 e I10 (reações ao stress grave, transtornos de adaptação, episódios depressivos e hipertensão essencial), não estando dentre as acima elencadas, fazendo jus apenas à aposentadoria proporcional.

10. Com a superveniência da EC n. 41/2003, a referida norma foi mantida com a mesma redação, persistindo, portanto, a aplicação do mesmo regime próprio dos servidores públicos, restando porém alterada a paridade entre os ativos e inativos. 11. Na espécie, a impetrante se aposentou por invalidez permanente em 15 de setembro de 2004, por doença acometida em 21/10/2003 - data a licença médica ininterrupta, quando já estava em vigor a norma segundo a qual a aposentadoria compulsória por idade passou a ser calculada com proventos proporcionais.

12. O vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública não lhe resguarda direito adquirido a regime jurídico, por isso mesmo é que os proventos regulam-se pela legislação vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade. 13. No presente caso, no entanto, deve ser mantida a paridade, porquanto a doença se manifestou quando ainda não estava em vigor a redação dada pela EC n. 41/2003.

14. Recurso especial parcialmente provido. Ordem parcialmente concedida.

(REsp 1121051/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 28/11/2018)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
7.944 pontos
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Agradeço pela atenção, mas não entendo, o Artigo cita:

"(...)DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE, CONTAGIOSA E INCURÁVEL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO SE PODE CONSIDERAR TAXATIVO O ROL DE DOENÇAS PREVISTAS NO ART. 186 DA LEI 8.112/90. SERIA IMPOSSÍVEL A NORMA LEGAL PREVER TODAS AS DOENÇAS CONTAGIOSAS E INCURÁVEIS RECONHECIDAS DIARIAMENTE PELA EVOLUÇÃO CONSTANTE DA MEDICINA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO.

1.   Tanto o texto constitucional, quanto a lei infraconstitucional conferem o direito à aposentadoria com proventos integrais àqueles Servidores acometidos de moléstia profissional ou de doenças graves, contagiosas ou incuráveis.

2.   O entendimento desta Corte se firmou pela possibilidade de extensão do benefício de aposentadoria com proventos integrais aos servidores que sofrem de um mal de idêntica gravidade àqueles exemplificados no 186, I, § 1o. da Lei 8.112/90. Precedentes: AgRg no REsp. 1.349.536/CE, 2T, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.7.2013, AgRg no REsp. 1.379.747/RS, 2T, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.6.2013, AgRg no AgRg no Ag 1.150.262/SC, 5T, Rel.

Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.12.2012, AgRg no AREsp 218.181/CE, 1T, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17.10.2012.


3.   De fato, não há como julgar taxativo o rol do citado dispositivo, uma vez que não é possível a norma legal abarcar todas as doenças consideradas graves, contagiosas e/ou incuráveis pela medicina. Negar a possibilidade de extensão do benefício de aposentadoria com proventos integrais a servidor acometido com doença grave e insuscetível de cura, como as elencadas na Lei 8.112/90, violaria o princípio constitucional de isonomia, esvaziando o conteúdo normativo da norma inserta no inciso I do art.40 da Constituição Federal. (…)"

O Ministro do Supremo não acaba de citar que "não há como julgar taxativo"?


....Desculpa, só mais um adendo.

A própria lei 8.112 não cita: "(...) § 1o  Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental*, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.(...)"

* - Alienação mental: ocorre quando o paciente é incapaz de agir de acordo com as normas da sociedade, como em casos de distúrbios mentais, demência, esquizofrenia, depressão e paranoia;

Cabe ressaltar que a minha doenca, a CID-10 F43, está vinculada com Depressão por Estresse Pós Traumático (isso está citado no laudo do meu psiquiatra), gerado por um problema laboral que durou 6 anos.

Cada vez so tenho mais dúvidas.

Muitíssimo obrigado pela ajuda.

Att

RAFAEL MATERA
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A opinião exposta no artigo é de que o rol não deveria ser taxativo. Observe, no entanto, a ressalva presente nas conclusões:

"2 –A Lei nº 8.112/90, art. 186, § 1º, traz o rol das moléstias graves. O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a repercussão geral do tema e, recentemente, decidiu que esse rol é TAXATIVO."

A decisão assinada por Teori Zavascki foi proferida em sede de recurso especial, do STJ e não do STF. A autora do texto comenta que a posição antiga do STJ era a mais correta, na opinião dela.

Diante dessas circunstâncias, o interessado poderia tentar argumentar que determinada doença está prevista no rol taxativo, ainda que não exatamente pelo mesmo nome. Outra possibilidade é fazer o STF mudar de opinião, o que é bastante complicado.
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