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Sou estudante, estou no ensino médio e gostaria de saber se posso ser cobrado pelo meu direito de pagar meia-entrada em eventos culturais como cinema, teatros, museus, etc...
em Direito do Consumidor
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Cobrado, por exemplo, pela UNE, que cobra 20 reais para fazer a carteirinha de estudante.
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A pergunta foi atualizada.
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1 resposta

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Não é proibido cobrar para confeccionar a carteirinha de estudante. A norma (Lei 12.933/2013) que regulamenta o benefício não impôs essa restrição.
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.373 pontos
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