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Eu trabalho numa empresa que minha carteira está assinada 1500 mais ganho 2100 líquido no holerite e bruto 2400 mais eles pagam ferias e décimo 3 em base dos 1500
em Direito Trabalhista
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A prática de declarar salário menor do que o real é crime. Está previsto no Art. 203 do Código Penal.

Todos os direitos trabalhistas devem ser calculados com base no salário real, independentemente do que foi registrado. Quando a Justiça Trabalhista se depara com situações de salário pago “por fora”, ela decide pela integração dos valores não declarados, ou seja, o empregador é obrigado a registrar o salário ainda não declarado e pagar todos os direitos que resultar do cálculo atualizado.

Código Penal

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

Jurisprudência

EMENTA. INTEGRAÇÃO DOS SALÁRIOS PAGOS "POR FORA" EM HORA EXTRAS. DEVIDA. Reconhecida em sentença a natureza salarial dos salários pagos "por fora", impõe-se a sua inclusão na base de cálculo das horas extras por força do que dispõe o art.457 da CLT, ainda que não tenha havido determinação expressa nesse sentido. Os salários pagos em recibo ou não integram a remuneração, que é a base de cálculo das horas extras. Reformo.

PROC.TRT/SP nº 0002501-28.2011.5.02.0076

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
Nível 13 5.107 pontos
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