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Pago o INSS fazem oito anos, mas fiquei sabendo que o servidor público não tem direito a receber. É verdade?
em Direito Previdenciário
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Não é verdade. O tempo de contribuição pode ser convertido de um regime para outro.

Constituição da República

Art. 201, § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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