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Fiz um acordo não e estou cumprindo aviso não posso sair mais cedo duas horas ou sete dias antes por ser acordo?
em Direito Trabalhista
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A rescisão por acordo, ou demissão contratual, não autoriza a redução de jornada em duas horas para empregado em aviso prévio. Acontece que a lei dá esse direito quando o a rescisão foi promovida pelo empregador e não quando ela ocorreu por acordo.

CLT

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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