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Respondo a um Processo Criminal em liberdade pelo fato de possuir Ensino superior e o sistema penitenciário local não possuir Cela Especial. Tive um Habeas Corpus Deferido, por meio do qual foi determinado a transferência para cela especial, porém, inexistindo, fui posto em liberdade. Acontece que fui condenado ao cumprimento de 4 anos e 8 meses de reclusao em semi aberto em 1 instância, com direito a recorrer em liberdade. Minha dúvida é em torno da validade do Habeas Corpus antes do trânsito em julgado. Resumindo, se hoje fosse confirmada a sentença em 2 grau determinando a imediata execucao da pena, o HC ainda estaria vigente? Poderia cumpri-la em espaço diferenciado antes do trânsito em julgado ou no mesmo ambiente que presos "comuns". Agradeço desde já!
em Processo Penal
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Não. O direito a prisão especial persiste enquanto não houver condenação definitiva. Entretanto, o STF recentemente voltou a permitir a execução provisória de réu condenado em segunda instância. Com base nesse novo entendimento, o STJ nega que exista direito a prisão especial após o início da execução provisória da pena.

Código de Processo Penal

Art. 295.  Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

(...)

VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República

STJ

HABEAS CORPUS. PECULATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE CAPITAIS. CONDENAÇÃO DE 22 ANOS, 8 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO.
REGIME INICIAL FECHADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016).

2. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fatos e provas que assentaram a culpa do condenado), é possível dar início à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, sem que isso importe em violação do princípio constitucional da presunção de inocência.

3. De outra parte, não há que se falar em reformatio in pejus, pois a prisão decorrente de decisão confirmatória de condenação do Tribunal de apelação não depende do exame dos requisitos previstos no art. 312 do CP. Está na competência do juízo revisional e independe de recurso da acusação.

4. Na espécie, a Magistrada sentenciante sequer fez ressalva adicional na sentença acerca da liberdade do paciente, não vinculou ao trânsito em julgado da condenação, apenas deixou de decretar a prisão preventiva por entender não ser o caso.

5. Diante da confirmação da condenação pela instância revisora, e determinada a execução provisória da pena, não mais subsiste o direito à prisão especial do paciente em Sala de Estado Maior por ser advogado (art. 7º, V, da Lei n. 8.906/94), porquanto não se trata mais de prisão cautelar. Precedentes.

6. Em razão dos aspectos da segurança e da saúde do paciente (já idoso), deve ser mantida sua permanência no Complexo Médico Penal, conforme já ordenado, em revisão, pelas instâncias ordinárias. Tal situação pode ser alterada pelo Juízo das Execuções Penais por razões outras (exemplos: benefícios da LEP, saúde, etc.). A hipótese é de execução provisória da pena.

7. Habeas Corpus denegado.

(HC 381.071/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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