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Qual a diferença entre competência privativa, exclusiva e comum da União?

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perguntado em 12 de novembro de 2013 em Direito Constitucional por anônimo
editado em 12 de novembro de 2013 por Renan Akamine

3 respostas

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respondida em 26 de novembro de 2013 por anônimo
editado em 26 de novembro de 2013 por Pedro Henrique
Na competência privativa, cabe à União legislar sobre determinada matéria, contudo, PODE delegá-la a outro ente (Estado, Município).

O mesmo não ocorre na competência exclusiva, na qual somente a União poderá legislar sobre determinada matéria, impedindo-a de delegar competência a outro ente.

Por fim, na competência comum, todos os entes (União, Estado e Município), podem legislar sobre determinada matéria, desde que respeitadas as regras gerais impostas pela União. Um exemplo clássico é o Código Tributário.
comentado em 30 de janeiro de 2017 por Juzinha Freitas Novato (0 pontos)
A competência comum não é do poder legislativo e sim matérial, ou executiva. Essa competência é de todos os entes da federação. Já as competências CONCORRENTES, cabe a todos os entes legislar, porém, repeitando a norma geral imposta pela União.
+2 votos
respondida em 6 de abril de 2015 por Renata Luisa Novato (23 pontos)

A palavra competência significa atribuição, alçada, conta. A CF/88 apresenta uma diferença entre as competências exclusiva e privativa. A primeira é caracterizada pelo fato de ser indelegável, ou seja, não é da alçada de nenhum outro ente, por exemplo o art. 21 da CF apresenta competência exclusiva da União, sendo elas indelegáveis, somente a União pode executá-las. Já a segunda, pode ser delegada. Como exemplo temos o art. 22 da CF que prevê competência legislativa privativa da União, quer dizer a União pode executar ou pode delegar ao Estado que o faça.

0 votos
respondida em 7 de julho de 2015 por Emericiane Gevezier Novato (3 pontos)
Competência exclusiva pertence exclusivamente à União e está retratada no artigo 21 e a competência privativa ou comum são aquelas que podem ser delegadas aos Estados ou municípios e estão elencadas no artigo 22
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