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em Direito Constitucional
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3 respostas

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Na competência privativa, cabe à União legislar sobre determinada matéria, contudo, PODE delegá-la a outro ente (Estado, Município).

O mesmo não ocorre na competência exclusiva, na qual somente a União poderá legislar sobre determinada matéria, impedindo-a de delegar competência a outro ente.

Por fim, na competência comum, todos os entes (União, Estado e Município), podem legislar sobre determinada matéria, desde que respeitadas as regras gerais impostas pela União. Um exemplo clássico é o Código Tributário.

editado por
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A competência comum não é do poder legislativo e sim matérial, ou executiva. Essa competência é de todos os entes da federação. Já as competências CONCORRENTES, cabe a todos os entes legislar, porém, repeitando a norma geral imposta pela União.
2 votos
A palavra competência significa atribuição, alçada, conta. A CF/88 apresenta uma diferença entre as competências exclusiva e privativa. A primeira é caracterizada pelo fato de ser indelegável, ou seja, não é da alçada de nenhum outro ente, por exemplo o art. 21 da CF apresenta competência exclusiva da União, sendo elas indelegáveis, somente a União pode executá-las. Já a segunda, pode ser delegada. Como exemplo temos o art. 22 da CF que prevê competência legislativa privativa da União, quer dizer a União pode executar ou pode delegar ao Estado que o faça.
23 pontos
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Competência exclusiva pertence exclusivamente à União e está retratada no artigo 21 e a competência privativa ou comum são aquelas que podem ser delegadas aos Estados ou municípios e estão elencadas no artigo 22
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