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E um caso de roubo em dupla onde um deu voz de assalto e outro conduzia o veículo pra fuga, até então na apreensão dos mesmos foram encontrados os pertences roubados, já se passaram 3 meses já teve a audiência onde o processo tá com o promotor, qual o prazo pra avaliação do promotor retornar pro advogado ?m
em Processo Penal
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Não existe prazo exato para devolver os autos do processo. É comum que o prazo seja fixado pelo juiz de acordo com a complexidade do motivo da carga dos autos.

Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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