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Fui condenado a 5 mês de prisão mas como só reu primário alteraram a serviços comunitários consigo alterna isso pá pagamento de sexta basica
em Processo Penal
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O STJ nega a possibilidade de converter pena de serviços comunitários em pagamento de cestas básicas, caso a condenação já tenha transitado em julgado, ou seja, tenha se tornado irrecorrível.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 148 DA LEP E ART. 45, § 2º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE.

Aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (Precedente desta Corte).
Recurso provido.

(REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 13/08/2007, p. 406)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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