search
Entrar
Anúncio publicitário

7.432 perguntas

3.778 respostas

1.491 comentários

14.403 usuários

Anúncio publicitário



Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
em Direito Constitucional 345 pontos
editado por
Anúncio publicitário

1 resposta

2 votos

Pelo perguntado pode-se presumir que você se refere a normas de eficácia exaurida. Sendo assim, para melhor elucidação dessa resposta eu irei fazer aqui um breve resumo do texto do Professor José Afonso da Silva a respeito da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. Apesar de ele não citar em sua doutrina o que sejam normas de eficácia exaurida, é ele o precursor, no Brasil, de toda essa corrente de estudo.

É pertinente ao caso distinguirmos a relação entre existência, validade, vigência, eficácia e aplicabilidade:

Existência norma do (posta no) ordenamento jurídico
Validade
 

norma do ordenamento, posta em conformidade com o processo, previamente previsto, de inclusão de normas

norma = (existente) + (válida)

Vigência

norma do ordenamento de observância obrigatória

norma = (existente) + (vigente)

Eficácia
 

norma do ordenamento, de observância obrigatória, apta a produzir efeitos concretos

norma = (existente) + (vigente) + (eficaz)

Aplicabilidade

norma do ordenamento, de observância obrigatória, apta a produzir efeitos concretos, mediante a provocação de um agente

norma = (existente) + (vigente) + (eficaz) + (efeitos gerados pela atitude de um agente)

Assim uma norma pode existir e não ser válida, pode ser valida mas não vigente, pode ser vigente mas não eficaz, todavia ela só será aplicável quando presente todos os critérios ao mesmo tempo (In. SILVA, 2001).

O que eu quero dizer com isso é que para entendermos o que é norma de eficácia exaurida temos que ter em mente que estas eram normas aplicáveis mas que perderam os seus efeitos.

Normas de eficácia exaurida são, portanto, normas cuja eficácia já se exauriu. São normas que possuiam eficácia mas depois de aplicadas no caso concreto perderam seus efeitos.

Assim, elas não tem lugar próprio na Constituição ou em qualquer norma de caráter Constitucional mas estão presentes em alguns pontos do nosso ordenamento. Assim é por exemplo o caso do artigo 3º do ADCT que dispunha sobre a revisão Constitucional nos seguintes termos:

Art. 3º - A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Assim, havendo passado seu lapso temporal de vigência, esta parou de produzir efeitos, ou seja, de ter eficácia no Ordenamento Jurídico e, assim, tornou-se sua eficácia exaurida.

Bibliografia:

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 5.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001.

PIMENTA, Paulo Roberto Lyrio. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais Programáticas . 1. Ed. São Paulo: Max Limonad, 1999.

1.325 pontos
editado por
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

...