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Com quantas faltas posso ser demitida por justa causa, sendo que estou grávida?
em Direito Trabalhista
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A jurisprudência do TST aponta dois requisitos para configurar abandono de emprego, autorizando assim a demissão por justa causa. A primeira é a intenção do empregado, ainda que implícita, de encerrar o contrato de trabalho e a segunda é deixar de ir ao trabalho, sem apresentar motivos, por mais de 30 dias.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 32 E 126/TST. 2. GESTANTE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Para o Direito Brasileiro, "justa causa" é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no caso, o empregado. Com efeito, entre as infrações obreiras, a justa causa por abandono de emprego está inserida na alínea "i" do art. 482 da CLT. Do ponto de vista rigorosamente técnico-jurídico, a figura importa extinção do contrato por ato tácito de vontade do empregado. Contudo, a lei enquadrou-a no rol das justas causas, certamente com o objetivo de acentuar o ônus probatório do empregador, inviabilizando alegações de pedido de demissão tácito sem maior fundamento. Dois elementos comparecem à formação desta justa causa: o objetivo, consistente no real afastamento do serviço; e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de romper o vínculo laboral. O elemento objetivo tem sido fixado, pela jurisprudência, regra geral, em 30 dias, a teor da Súmula nº 32 do TST e do próprio critério referido pelo art. 472, § 1º, da CLT. O elemento subjetivo, que consiste na intenção de romper o contrato, desponta, às vezes, como de difícil evidenciação. A jurisprudência não tem conferido validade a convocações por avisos publicados em órgãos de imprensa, por se tratar, na verdade, de uma espécie de notificação ficta, de raríssimo conhecimento pelo trabalhador. Mais apropriado tem sido o envio de telegrama pessoal à residência do obreiro, com aviso de recebimento, alertando-o sobre sua potencial infração e convocando-o para o imediato retorno ao serviço. No presente caso , o Tribunal Regional, analisando com zelo e minúcia o conjunto fático-probatório produzido nos autos, manteve a sentença, que concluiu pela existência de elementos consistentes para confirmar a justa causa, nos termos do art. 482, "i", da CLT. Nesse contexto, a Corte de origem consignou que " os controles de ponto juntados com a defesa (fls.76/79) demonstram que a obreira não compareceu mais ao trabalho após a data de 07/10/2016. Já os 2 telegramas de fls. 84/85 e 86/87 - ambos enviados ao endereço por ela informado por ocasião da admissão (conforme ficha de registro e contrato de experiência, fls. 69/71) - comprovam a sua convocação para retornar ao trabalho, bem como para justificar a ausência ao trabalho ". Desse modo, o conjunto probatório delineado no acórdão regional desponta para a configuração da infração descrita no art. 482, "i", da CLT, uma vez que presentes: o elemento objetivo, evidenciado no afastamento injustificado da trabalhadora por mais de 30 dias; e o requisito subjetivo, constatado através das notificações postais, dirigidas à Reclamante sobre a convocação ao serviço, sem a respectiva resposta. Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a existência de elementos consistentes para confirmar a justa causa obreira, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1000660-28.2017.5.02.0445, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/05/2019).

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
9.174 pontos
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