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Olá, boa tarde !

Meu namorado foi mandado embora por justa causa por um motivo sem provas e no qual ele nega. No próximo mês haverá uma audiência. Gostaria de saber se eu posso assistir essa audiência ou apenas os envolvidos no processo ?
em Processo Trabalhista
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1 resposta

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Qualquer pessoa pode assistir audiência judicial contanto que o processo não esteja em segredo de justiça.

Constituição da República

Art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

(...)

Art. 93, IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

CLT

Art. 813 - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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