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Qual é o recurso cabível contra acórdão não unânime proferido em julgamento de apelação ou de ação rescisória?

+1 voto
perguntado em 10 de dezembro de 2012 em Processo Civil por Amélia Midori Nível 3 (340 pontos)
reclassificada em 1 de dezembro de 2013

Uma resposta

+1 voto
respondida em 11 de dezembro de 2012 por Renan Akamine Nível 9 (2,339 pontos)

ATENÇÃO! Esta resposta faz referências ao antigo CPC (Lei 5.869/73) que foi revogado pela Lei 13.105/2015.

O Art. 530, CPC, determina que o recurso cabível nas hipóteses descritas na pergunta são os embargos infringentes.

Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

O prazo para a interposição e para as contrarrazões deste recurso é de 15 dias conforme Art. 508, CPC.

comentado em 12 de dezembro de 2012 por Marcelo Justo Nível 6 (1,295 pontos)
E no caso de improcedência?
comentado em 12 de dezembro de 2012 por Renan Akamine Nível 9 (2,339 pontos)
Neste caso seria mantido o voto da maioria.
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