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Boa Noite!

Suponhamos um concurso público federal que tenha a lei das cotas e essa lei é revogada durante a vigência do concurso que já foi homologado. Nesse caso a lei iria retroagir invalidando o resultado do referido concurso ou valeria somente a partir dos próximos que não tenha edital publicado?
em Direito Constitucional 12 pontos
reclassificada por
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1 resposta

3 votos
 
Melhor resposta

O edital do concurso público não pode ser alterado após a homologação do resultado. Antes da conclusão e homologação do certame, o STF admite a possibilidade de alterar o edital para adaptar ao que dispõe lei nova.

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. Alteração de regras contidas no edital de concurso público após a homologação do resultado do certame. Impossibilidade. 3. Desrespeito aos princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(MS 29314 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/98, QUE, APÓS A CONCLUSÃO DA PRIMEIRA ETAPA, PASSOU A EXIGIR ESCOLARIDADE DE NÍVEL SECUNDÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO XXXVI. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. Em face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo.

(RE 290346, Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 29/05/2001, DJ 29-06-2001 PP-00058 EMENT VOL-02037-08 PP-01637)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
7.293 pontos
escolhida como melhor resposta por
0
Renan muito obrigado. Resposta muito precisa. Onde avalio?
0
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