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em Direito Civil
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Não. Cada pessoa só pode receber um número de CPF. Quem mudou de nome pode solicitar a alteração de dados cadastrais.

IN RFB 1.548/2015

Do Número Único de Inscrição

Art. 5º O número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, vedada a concessão de mais de um número de CPF.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=61197

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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