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Não satisfeito com uma correção de uma prova de Processo Penal, venho aqui para sanar essa dúvida.
A narrativa da questão expunha que um acórdão, não unânime e contrário aos interesses do réu, foi proferido em um tribunal superior e que a matéria do acórdão era contrária aos preceitos constitucionais brasileiros. Em seguida, elencava uma série de alternativas perguntando qual o recurso cabível contra tal acórdão, dentre as quais estavam embargos infringentes e recurso extraordinário.
em Processo Penal
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1 resposta

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A alternativa correta não poderia ser embargos infringentes porque esse recurso não existe mais.

O recurso dos embargos infringentes não está mais previsto no CPC atual. No lugar dele, está previsto o "julgamento ampliado" no Art. 942 que não possui natureza recursal, pois o mecanismo é aplicado antes de encerrar o julgamento colegiado e sem provocação das partes.

"O recurso de embargos infringentes foi extinto no CPC/2015. Sua incidência já havia sido restringida com a vigência da Lei nº 10.352/2001, e não foram poucas as críticas que se levantavam contra a sua existência. De certo modo, se a preocupação era com a celeridade, tais críticas eram exageradas, pois a incidência estatística desse recurso, há décadas, tem sido baixíssima em comparação com as outras classes de feitos que tramitam nos tribunais. E se, conforme comentário apresentado ao art. 941, um dos principais fatores de legitimação do julgamento dado em recursos é a formação do colegiado e a possibilidade de confronto de posições entre os juízes, a permitir melhor depuração de erros, a existência de uma divergência entre grupo tão reduzido, porém qualificado, de julgadores (apenas três, conforme art. 555 do CPC/1973, ou 941, § 2º, do CPC/2015) haveria de ser objeto de preocupação para aqueles que esperam não apenas um julgamento rápido, mas também um julgamento justo, em que a possibilidade de cometer erros tenha sido o mais possível eliminada. A extinção do recurso, porém, foi substituída por mecanismo que deverá preencher sua finalidade, mas que não tem natureza recursal, encontrando-se inteiramente previsto neste único artigo."

José Rogério Cruz e Tucci et al. (Coordenador). Código de Processo Civil Anotado. AASP. São Paulo, 2015. ISBN 978-85-86893-00-1. Página 1538.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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