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em Direito Administrativo
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A resolução do CONTRAN que garante o direito de transferência do processo de habilitação não exige que o candidato inicie o processo de transferência no estado de origem. É possível solicitar a transferência no estado do novo domicílio.

Resolução CONTRAN 168/2004

Art. 28. O candidato a ACC e a CNH, cadastrado no RENACH, que transferir seu domicilio ou residência para outra Unidade da Federação, terá assegurado o seu direito de continuar o processo de habilitação na Unidade da Federação do seu novo domicílio ou residência, sem prejuízo dos exames nos quais tenha sido aprovado.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também, aos condutores que estiverem em processo de adição ou mudança de categoria.

https://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_168_04_COMPILADA.pdf

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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