search
Entrar
Anúncio publicitário

Anúncio publicitário



Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
Bom dia! Comprei um imovel na planta pelo MCMV e entrei com 75% da renda junto com minha ex namorada. Nao estavamos em uniao estavel e so fizemos a aquisicao. E possivel alterar o financiamento e a documentacao do imovel passando tudo para o nome de um dos dois?
Ele esta sendo construido.
em Direito Administrativo
editado por
Anúncio publicitário

1 resposta

1 voto

Depende. É proibido transferir imóvel não quitado do Minha Casa Minha Vida na modalidade prevista no Art. 6º-A da lei.

Lei 11.977/2009

Art. 6º-A.  As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012)

(...)

§ 5º Nas operações com recursos previstos no caput: (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)

(...)

III – não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.370 pontos
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

...