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Se não estiver no meu contrato que a empresa pode me transferir de loja, eu sou obrigada a aceitar?
em Direito Trabalhista
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O Art. 469 da CLT proíbe a transferência de local de trabalho do empregado sem a concordância dele. Essa proibição se aplica somente às transferências que causam mudança de residência do empregado.

Alguns empregados são obrigados a aceitar a transferência. É o caso de quem:

  • possui cargo de confiança;
  • tem no contrato a condição, explícita ou não, de transferência em caso de real necessidade de serviço; ou
  • trabalhava em estabelecimento que foi extinto;
Respondendo a pergunta, a previsão contratual é relevante para o segundo item listado acima. Nas demais exceções, a CLT não abriu a possibilidade do contrato modificar o direito.

CLT

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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