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Se eu não aceitar ser transferida, eles podem fazer com que eu peça as contas?
em Direito Trabalhista
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Não. O empregado não pode ser obrigado a pedir demissão. Se comprovado o vício de vontade, a demissão pode ser anulada pelo juiz trabalhista, convertendo o pedido de demissão em demissão sem justa causa.

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. No que tange aos anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil, esta Corte Superior entende que, quando a parcela é instituída por norma regulamentar ou cláusula contratual, ainda que, posteriormente, passe a ser prevista em norma coletiva, sua supressão configura hipótese de descumprimento do pactuado, e não alteração, revelando-se inaplicável, portanto, a prescrição total prevista na Súmula 294/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, os anuênios foram instituídos por norma interna do banco reclamado. Nesse contexto, nos moldes do art. 468 da CLT, a previsão regulamentar da parcela aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, sendo irrelevante o fato de o benefício não ter sido renovado em normas coletivas posteriores. Incidência da Súmula 51, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

DIFERENÇAS SALARIAIS. CLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIAS. Conforme registrado no acórdão regional, o reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes da política de classificação de agências adotada pelo reclamado, sob as alegações de desrespeito ao princípio da isonomia e de discriminação. No caso, o Tribunal Regional consignou as conclusões da perícia técnica no sentido de que "cada agência é classificada em uma categoria, tendo em vista o seu potencial, o seu desempenho, a sua relação custo e lucro e o seu resultado, a complexidade negocial e administrativa e as responsabilidades atribuídas às agências" , e que "o reclamado sempre observou as previsões de suas normas internas e livros de instruções codificadas no que diz respeito à remuneração do adicional de função compatível com a dependência em que [o reclamante] desempenhava suas funções de confiança, considerando as peculiaridades de cada praça" , confirmando, por fim, "que o autor sempre recebeu o adicional de função de acordo com o nível da agência onde lotado" . Esta Corte Superior, em processos envolvendo o mesmo reclamado, tem entendido que a vinculação do valor das funções gratificadas à classificação das agências, em razão de porte e localização, não ofende o princípio da isonomia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. No caso, o Tribunal Regional, com base na prova testemunhal, concluiu que houve vício de consentimento do reclamante, tendo em vista que os empregados do reclamado, ao se aposentarem, eram coagidos a pedir demissão para submeterem-se à CCP. Registrou, ainda, que, no momento da homologação do termo de rescisão, houve ressalva expressa do sindicato quanto ao motivo do rompimento contratual. Dessa forma, entendeu que a resilição do contrato se deu por iniciativa do empregador. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há como afastar o direito do reclamante de receber a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio. Recurso de revista não conhecido "

(RR-129700-42.2009.5.04.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/05/2017).

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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