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em Direito Trabalhista
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O empregado doméstico contratado por pessoa física não tem direito ao abono salarial do PIS.

Para ter direito ao abono salarial, é preciso estar empregado por alguém que é obrigado a contribuir ao PIS. De acordo com a Lei 10.637/2002, somente pessoas jurídicas tem obrigação de pagar o PIS. Como as pessoas físicas não pagam esse tributo, seus respectivos empregados não tem direito ao abono salarial do PIS.

Lei 7.998/90

Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;

II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Lei 10.637/2002

Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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