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Eu tenho contrato de trabalho explícito em Home Office, em uma empresa multinacional. Meu trabalho envolve unicamente pessoas localizadas fora do Brasil (Chile, Argentina, México), o que fazemos sem problema remotamente.

Eu moro em Campinas. A empresa em que trabalho já teve sede em Campinas, mas atualmente tem sede apenas em Jundiai.

A empresa quer encerrar o contrato de trabalho Home Office. Isso implica que eu teria que me deslocar até Jundiai, ou me mudar para lá, considerando o alto custo envolvido em viagens diárias.

Neste caso, pode-se aplicar o artigo 469 da CLT, de que se trata de transferência do local de trabalho e, portanto, é necessário haver real necessidade?
em Direito Trabalhista
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A transferência que causa mudança de residência é proibida pela CLT quando o empregado não concorda com ela; ou quando a própria lei descreve a exceção.

Não está entre as exceções a conversão do teletrabalho em trabalho presencial, por isso a transferência do local de trabalho seria ilegal sem a anuência do empregado.

O trecho que fala a respeito de "real necessidade" é aplicável a situações em que ela seja temporária. Nessa excepcionalidade, o empregado tem direito a receber adicional de 25% sobre o salário.

CLT

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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