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A empresa pode descontar na rescisão todas as faltas que houve durante o contrato? Mesmo que as faltas já tenham sido descontadas no salário?

Boa tarde, eu sou aprendiz e o meu contrato é de 11 meses e já está quase no fim. Eu ouvi falar que no final do contrato eles descontam todas as faltas que houve durante todo o contrato
em Direito Trabalhista
editado por
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1 resposta

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Não existe autorização legal para que o empregador desconte da rescisão as faltas injustificadas, mesmo que tenha esquecido de descontar do salário. A própria CLT determina que a falta não descontada do salário foi perdoada pelo empregador.

CLT

Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

(...)

IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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