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Vi um caso recente de uma adolescente que matou dois jovens menores com uma faca e publicou uma "live" do crime. Alguns amigos alegam que ela não terá nada na ficha que consta seus atos criminais por ser menor.
em Direito Penal
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Melhor resposta

A lei proíbe que as condutas descritas como crimes ou contravenções penais, chamadas de atos infracionais para menores de idade, sejam divulgadas de modo que seja possível identificar a autoria do ato infracional.

ECA

Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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