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Ola, tenho um processo no juizado especial  extinto sem resolução do mérito por força  de ausência  do autor na audiência, o que fazer, propor uma nova ação?

Não sei o que fazer na verdade, se propor uma nova ação pleiteando o mesmo direito.
em Processo Civil
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1 resposta

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Processo extinto sem resolução de mérito pode ser proposto novamente.

É preciso corrigir o vício antes de propor nova ação caso o processo tenha sido extinto por:

  • indeferimento da petição inicial;
  • ausência de pressuspostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
  • ausência de legitimidade;
  • ausência de interesse processual;
  • existência de convenção de arbitragem; ou
  • reconhecimento de competência de juízo arbitral.
Para evitar que a petição inicial não seja despachada, o autor deve provar que pagou ou depositou as custas e os honorários de advogado do processo extinto.

Código de Processo Civil

Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

§ 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

§ 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


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