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Comprei um veículo em uma concessionária e fui obrigado a pagar o frete da fábrica a concessionária.
em Direito do Consumidor

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A resposta publicada fazia referência a uma lei revogada:

A cobrança de frete do consumidor para o transporte de mercadoria da fábrica ao ponto de venda é permitida, todavia somente o necessário para cobrir o preço de custo, pois é proibido qualquer acréscimo.

Lei 8.002/1990

Art. 1º, § 1º Quando o ponto de venda da mercadoria for distinto da fábrica, o frete a ser cobrado pelo transporte entre a fábrica e aquele ponto deverá estar sujeito a controle de preços da mesma forma que a mercadoria transportada, vedado qualquer acréscimo.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
10.054 pontos
editado por
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A lei referida foi revogada.
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Obrigado, Carla. Vou procurar uma resposta mais atual. Não sei como consegui referenciar uma lei revogada em 94.

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