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em Direito Previdenciário
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O substitutivo mais recente da Reforma da Previdência (PEC 6/2019) foi divulgado hoje (04/07/2019). Nele consta que ela entra em vigor no dia em que for publicada, ou seja, imediatamente.

Foi criada exceção para os artigos 11, 29 e 33, que entrarão em vigor no primeiro dia do quarto mês após a publicação da emenda.

As alterações dos regimes próprios de previdência dos estados, DF e municípios entram em vigor nas datas de publicação das respectivas leis, nos itens especificados.

Esses prazos ainda podem mudar.

SBT 5 PEC 6/2019

Art. 37. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor:

I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 29 e 33;

II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo, que referende integralmente:

a) a alteração promovida pelo art. 1º no art. 149 da Constituição Federal; e

b) a alínea “a” do inciso I e os incisos III e IV do art. 36.

III - nos demais casos, na data de sua publicação.

Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1773948&filename=SBT+5+PEC00619+%3D%3E+PEC+6/2019

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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