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Minha mulher está com a Licença maternidade acabando e não tem com quem deixar o bebê.
Ela pode fazer uma acordo para sair e receber seus direitos?
em Direito Trabalhista
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1 resposta

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A demissão por acordo foi criada pela Reforma Trabalhista 2017.

Empregado e empregador podem decidir pela extinção do contrato de trabalho por uma modalidade que paga indenizações ao empregado, mas em quantidade menor do que em uma demissão sem justa causa.

As principais diferenças estão no recebimento da metade do aviso prévio indenizado, no pagamento de metade da multa de 40% do FGTS e na ausência de direito a seguro-desemprego.

CLT

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
9.129 pontos
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