search
Entrar
Anúncio publicitário

Anúncio publicitário



Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
Fui em uma audiência de pensão alimentícia no período de 12:30 a 14:26. Neste dia faltei ao trabalho e peguei a ressalva e entreguei ao DP do meu emprego. Porém mesmo assim ganhei falta e fui descontada o dia todo. Isso pode? A ressalva não vale para abonar o dia todo, mesmo eu tendo ficado somente 2 horas em audiência ?
em Direito Trabalhista
editado por
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos

Algumas situações previstas na CLT permitem que o empregado falte ao trabalho por 1 ou mais dias sem desconto salarial ou outra punição. Não é o caso do comparecimento a juízo, no entanto.

Pela redação do Art. 473, VIII, o empregado está autorizado a deixar de comparecer ao serviço apenas pelo período necessário para cumprir com suas obrigações ao Judiciário e, em seguida, cumprir o restante da jornada de trabalho.

Essa interpretação é confirmada pela súmula 155 do TST em que o empregado tem direito a horas abonadas por convocação judicial e não a dias inteiros.

CLT

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

(...)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

Jurisprudência

Súmula nº 155 do TST

AUSÊNCIA AO SERVIÇO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários (ex-Prejulgado nº 30).

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
9.174 pontos
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

...