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Matriculei-me em um curso de pós graduação. Mas nunca abrir o portal pra receber material, nunca acessei nada correspondente ao curso.  Nem recebi senha pra entrar. No entanto,  efetuei a matrícula e não solicitei cancelamento. Sendo assim, agora estão me cobrando o valor do semestre mais juros e já estao me enviando cobrança declarando que meu CPF já vai ser enviado pra uma ação judicial.
em Direito do Consumidor
editado por
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2 respostas

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Se o curso estava disponível para vc, deveria ter pedido o cancelamento. Se não o fez, o curso esteve disponível e vc tem que pagar. Vc só não paga se pediu o cancelamento. Se o pedido se deu antes de iniciar as aulas, eles devolvem o que pagou e retêm uma taxa administrativa, o que é permitido. Se o pedido de seu depois de iniciadas as aulas, ele não precisam devolver o que pagou referente às aulas que já foram disponibilizadas.
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Como explicado na outra resposta, o aluno tem obrigação de pagar pelo curso em que se matriculou caso não tenha cancelado. A ausência do aluno às aulas não causa a rescisão contratual.

Jurisprudência

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -AÇÃO DE COBRANÇA – Mensalidades Escolares – Sentença de Procedência – Recursos de ambas as partes – RECURSO DO REQUERIDO – Inadimplência do aluno quanto às mensalidades escolares elencadas na inicial - Alegação de desistência - Necessidade de cancelamento ou trancamento formal da matrícula por parte do aluno - Aplicação do art. 472 do Código Civil - Ausência de prova de pedido de desistência do curso ou trancamento da matrícula - Legalidade da cobrança - Sentença mantida - PARCELAMENTO DO DÉBITO - Proposta que deve ser aceita pela instituição de ensino credora - Inteligência do artigo 314 do Código Civil - Recurso não provido - RECURSO DA AUTORA - ENCARGOS MORATÓRIOS - Inadimplemento de obrigação positiva e líquida - JUROS DE MORA - Os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação - Aplicação dos artigos 397 e 406 do Código Civil – Sentença parcialmente reformada – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 

(TJSP;  Apelação Cível 1006042-94.2015.8.26.0625; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019)

COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. Comprovada a relação jurídica entre as partes, mediante assinatura da contratante em requerimento de matrícula e contrato de prestação de serviços educacionais. Não comparecimento do aluno que não enseja a rescisão contratual. Ausência de prova da quitação do débito e do cancelamento formal da matrícula. Devido o pagamento das mensalidades escolares. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  

(TJSP;  Apelação Cível 1010707-67.2015.8.26.0007; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)

Prestação de serviços educacionais – Repetição de indébito e reparação de danos – Pedido de migração de um curso superior para outro, dentro do mesmo grupo institucional de ensino – Condicionamento da migração à existência de vagas ou não efetivação daquela por ausência de vagas – Não comprovação – Autora que também não cancelou a matrícula no curso migrado e matriculou-se em terceira universidade, assumindo duas obrigações concomitantes – Responsabilidade que não pode ser atribuída à ré – Improvimento. 

(TJSP;  Apelação Cível 1033761-11.2014.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2016; Data de Registro: 29/01/2016)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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