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Preciso fazer a rescisão do funcionário. Ele teve 6 faltas durante o cumprimento do aviso prévio.
Na hora de fechar a rescisão eu posso descontar as faltas conforme a tabela de férias?
No aguardo e obrigado, Regina.
em Direito Trabalhista
editado por
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1 resposta

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Não. A CLT proíbe descontar faltas de empregado do período de férias.

CLT

Art. 130, § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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