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O "fechamento de questão" é uma decisão de um partido político para que seus integrantes votem de acordo com a posição oficial do partido, caso contrário podem sofrer sanções e até serem expulsos.

Não é proibido que partido político puna integrante que desobedece "fechamento de questão" com base em normas previstas em seu estatuto, pois a Constituição garante aos partidos políticos autonomia para disciplinar regras de fidelidade partidária.

Constituição da República

Art. 17, § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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