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Se um comprador compra um lote e depois realiza o distrato com a imobiliária, de quem é a responsabilidade pela transferência de titularidade do IPTU/ITU? do comprador ou da imobiliária? ou dos dois?
em Direito Tributário 30 pontos
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Agradeço o esclarecimento. Eu estava lendo sobre outro assunto e confundi esse termo com resilição.
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Tudo bem. Conseguiria me auxiliar neste caso?
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1 resposta

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O comprador do imóvel é responsável por solicitar a atualização cadastral do IPTU na prefeitura em nome do novo proprietário. No momento em que a transferência do imóvel é registrada, o contribuinte do imposto para a ser o comprador, de modo que este deve promover as medidas necessárias para cumprir suas obrigações tributárias.

A seguir os posicionamentos do TJGO e TJSP confirmando a obrigação do comprador:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO PARA O NOVO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ.1. A responsabilidade pelo custo do processo deve recair, objetivamente, sobre aquele que lhe deu causa ou à despesa em si, mediante uma pretensão infundada ou resistência sem razão.2. Existe relação de causalidade natural entre a conduta omissiva da contribuinte, em cumprir com a obrigação de atualizar o cadastro de Propriedade Territorial Urbana (IPTU) nos tempos devidos, e o seu resultado, o ajuizamento da ação executiva fiscal fundada em certidão de dívida ativa municipal legalmente lavrada.3. Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do não cumprimento do art. 38 do Código Tributário Municipal, antes de ajuizada a ação de execução.4. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória.5. Não é possível a alteração do sujeito passivo da execução, no curso da lide, uma vez que a Certidão da Dívida Ativa que embasa o feito não espelha, adequadamente, o lançamento do débito, na medida em que será necessária a revisão do procedimento administrativo, oportunizando-se à contribuinte o direito à impugnação. Inteligência da Súmula 392 do STJ.6. Vencida novamente a executada/apelante, desta vez em grau de recurso, devido é a elevação da verba sucumbencial por ela devida, nos termos do § 11 do art. 85, CPC. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL e do RECURSO ADESIVO, mas DESPROVÊ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator.

TJGO, Apelação (CPC) 5650301-41.2014.8.09.0051, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2019, DJe  de 06/03/2019

VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Adquirentes que não providenciaram a alteração do nome do proprietário no cadastro da Prefeitura. Ação de execução fiscal por conta de dívida de IPTU e inclusão do nome do vendedor no cadastro de inadimplentes. Parcial procedência. Desídia dos compradores comprovada. Inscrição indevida. Caracterizado o dano moral inre ipsa. Autor que teve sua honra abalada, com danos à sua imagem e reputação. Razoável a indenização arbitrada em R$ 7.000,00. Verba honorária recursal majorada de 15% para 17% do valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 

(TJSP;  Apelação Cível 1001802-22.2017.8.26.0066; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
9.174 pontos
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A compra ocorreu mas, posteriormente, houve o distrato da compra e o lote retornou para a imobiliária. Não houve transferência da titularidade do IPTU/ITU após o distrato e o antigo comprador teve seu nome negativado e com isso ingressou na justiça.
A imobiliaria é contratada por uma empresa, esta empresa foi condenada em juízo pelo pagamento dos IPTU/ITU não efetuados pelo antigo comprador, posto que, não houve transferência da titularidade.
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Com base nos julgados acima, o comprador tinha obrigação de atualizar o cadastro da titularidade do IPTU após o registro do título aquisitivo. Feito o distrato, a responsabilidade de promover a atualização cadastral passou a ser da imobiliária.

Em virtude do distrato posterior à compra, a obrigação do então comprador de transferir a titularidade do IPTU restou prejudicada.
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