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Fui assaltado na ida ao trabalho 04:45 da manhã, pois a empresa sabe que eu vou a pé todo o sabado por falta de ônibus. A área é de risco. Tenho direito de ser indenizado?
em Direito Trabalhista
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A princípio não. A responsabilidade pela segurança de vias públicas é dever do Estado e não do empregador. Para que o empregador possa ser responsabilizado por crime sofrido por empregado a caminho do trabalho, é preciso demonstrar a presença de dolo ou culpa.

Jurisprudência

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO. VIOLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DESLOCAMENTO DA RECLAMANTE DE SUA RESIDÊNCIA PARA A PARADA DE ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA DE TERCEIRO. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade. É o que se extrai da exegese do art. 186 do Código Civil. No caso dos autos, a Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu o nexo causal e a culpa da empresa, mesmo diante do ato de violência praticado por terceiro no trajeto percorrido pela Obreira de sua residência ao ponto de encontro para tomar o ônibus fornecido pela Reclamada, que conduzia todos os empregados até a sede da empresa. Diante da caracterização da culpa exclusiva de terceiro, não há como se vislumbrar nexo causal entre o infortúnio e o trabalho prestado. Ressalta-se que, no momento do assalto, a Reclamante nem sequer se encontrava sob o poder diretivo do empregador. Trata-se de típico fato de terceiro, equiparado ao caso fortuito, por ser o ato lesivo imprevisível, inevitável e externo ao empregador, rompendo o nexo causal entre a conduta do empregador e o dano sofrido pela empregada. Assim, é descabida a reparação por danos morais, porquanto não preenchidos os requisitos para a responsabilização da Recorrente pelo infortúnio sofrido pela Reclamante – nexo causal e conduta culposa. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido"

(RR-145-10.2011.5.04.0204, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 08/08/2014).

TRT-PR-10-03-2015 DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO SOFRIDO PELO RECLAMANTE NO TRAJETO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL OU NEXO CAUSAL COM O LABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Partindo-se da premissa de que o assalto noticiado nos autos ocorreu no trajeto entre a residência do Obreiro e a sede da terceira Ré, deve-se apurar os requisitos legais necessários para configurar a responsabilidade civil do empregador, porquanto o art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91 equipara ao acidente de trabalho aquele sofrido pelo segurado "no percurso da residência para o local de trabalho" apenas para fins previdenciários. Esta E. Turma entende que a deflagração da responsabilidade civil por acidente de trabalho, mesmo típico, imprescinde, a par do dano sofrido e do nexo causal entre este e o ambiente de trabalho, da comprovação da culpa do empregador no infortúnio. Adota-se, nesta seara, a teoria da responsabilidade subjetiva. "In casu", ainda que se propugne a existência de dano (redução da capacidade laborativa para atividades que exijam levantamento de peso e/ou necessidade de procedimento cirúrgico em decorrência do ferimento à bala), não se vislumbra culpa patronal e sequer nexo causal entre os alegados danos e a ocorrência delituosa. É certo que a empresa tem o dever de observar e fazer observar as normas de segurança e medicina do trabalho, com vistas a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador. A própria Constituição Federal alçou a preceito fundamental o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, da CF). Porém, a incumbência de combater o crime e garantir a segurança pública dos cidadãos é dever do Estado (art. 144 da Carta Magna), não se inserindo no âmbito do poder diretivo das Reclamadas, sob pena de se transferir aos particulares a responsabilidade pela incúria estatal em dar concreção a suas tarefas mais comezinhas. Não tendo as Rés contribuído de qualquer forma para a ocorrência do assalto, não podem por este ser responsabilizadas. Recurso do Reclamante desprovido, no particular.

TRT-PR-00735-2013-095-09-00-4-ACO-05425-2015 - 7A. TURMA. Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES. Publicado no DEJT em 10-03-2015

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
7.333 pontos
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